CEBAS Educação
31/08/2023
No que se refere a educação, fica evidente como Ministério da Educação (MEC) pretende utilizar o Cebas para contribuir para a redução da desigualdade social no país (vide Portaria nº 15/2017) “contribui de maneira efetiva para o processo de inclusão social no país a partir da garantia da oferta de bolsas integrais ou parciais, aos estudantes de baixa renda de Educação Básica ou Educação Superior, constituindo-se em uma política pública de acesso.“1
Mas o que é o Cebas?
O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) é concedido pelo Governo Federal, por intermédio dos Ministérios de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, da Saúde e da Educação, às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos que prestem serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação. Os procedimentos para a certificação dessas entidades foram fixados pela Lei nº 12.101/091 , regulamentada pelo Decreto nº 7.237/102.
1 Informação retirada da Cartilha Prática sobre a Certificação de Entidades Beneficente de Assistência Social na Área da Educação, disponível em: <http://cebas.mec.gov.br/images/pdf/cartilha_cebas_versao_11022015.pdf>.
O CEBAS tem como finalidade reconhecer que a entidade é, na forma da lei, beneficente de assistência social. As entidades detentoras de CEBAS, se preenchidos os demais requisitos exigidos pela legislação tributária, podem desfrutas de isenção do pagamento das contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos seus empregados e trabalhadores avulsos.
Além disso, a instituição beneficente precisa prestar contas de suas atividades a fim de manter sua certificação, permitindo que a própria sociedade possa realizar o seu monitoramento e zelar para que de fato os anseios idealizados sejam alcançados, diminuindo eventuais casos de desvios.