Por aqui, as boas notícias não param de chegar. O Solar Meninos de Luz acaba de receber um grande presente: conseguimos imunidade tributária, fato inédito obtido pelo nosso parceiro Bichara Advogados. Somos a primeira instituição no Brasil a receber essa imunidade, que é assegurada pela Constituição Federal em seu Artigo 150 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI – instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
No setor tributário, as organizações sem fins lucrativos dividem-se em dois grupos: as imunes de impostos e as que somente podem gozar de isenções. As ONGs que não se enquadram na imunidade constitucional devem recorrer às isenções, que variam de acordo com o local e a atividade da instituição.
Antes de conquistarmos a imunidade, tínhamos o CEBAS – Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Educação, concedido pelo Ministério da Cidadania e que possibilita às ongs usufruírem da isenção do pagamento de impostos sociais, como a Taxa Patronal da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e a Contribuição PIS/PASEP, entre outros benefícios. A imunidade tributária não é algo recente, mas muitas entidades desconhecem esse direito e pagam impostos que não precisam.
Com a conquista, outras ongs nos procuraram, e a equipe do Selo Doar promoveu um encontro com um grupo seleto de 20 diretores de instituições do terceiro setor para passarmos nossa experiência. O movimento ganhou o apoio do Bichara Advogados, que, através de seu representante, ofereceu ajuda para outras 13 ongs que querem obter também a sonhada imunidade tributária.
Aqui no Solar, agora, com o dinheiro antes destinado aos impostos, vamos reinvestir na melhoria das nossas instalações, bem como manter os projetos que transformam a vida de tantos moradores das comunidades do Pavão-Pavãozinho e Cantagalo.